O Tribunal de Contas no Exercício do Controle dos Atos de Admissão de Pessoal : um instrumento de garantia dos direitos do cidadão

Abstract

A presente Dissertação parte da premissa que a atividade estatal se volta para a satisfação das necessidades populares. A partir desse pressuposto entendemos que o atuar do poder público deve se dar de forma clara e transparente. Objetivando a positivação da premissa acima no que diz respeito ao acesso aos cargos e empregos junto à Administração Pública, a CRFB/88, estabeleceu, entre outros princípios o da acessibilidade aos cargos e empregos públicos. A Constituição teve o cuidado de estabelecer, também, qual o requisito essencial à investidura em cargos efetivos e/ou empregos públicos: concurso público. Determinou ainda que compete aos Tribunais de Contas apreciarem, “para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal”. A negativa, pelo Controle Técnico, de registro dos atos de admissão de pessoal e as consequências jurídicas da não concessão são analisadas neste texto. De igual sorte verificamos a situação jurídica dos concursados. Também investigamos o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicabilidade do princípio do contraditório e da ampla defesa na seara da Corte de Contas em processos dessa natureza. Discorremos sobre a obrigatoriedade do cumprimento da decisão que nega registro ao ato de admissão de pessoal, inclusive sobre a possibilidade de revisão, pelo Judiciário, da mencionada decisão. Por fim, estabelecemos critérios para ampliar o alcance do controle dos atos de admissão de pessoal, considerando que o dito controle deve ser visto como um instrumento de efetivação da cidadania.