Fundamentos da Processualidade nos Tribunais de Contas

Abstract

Este trabalho busca identificar os fundamentos que devem orientar a processualidade nos procedimentos dos Tribunais de Contas. Para tanto, analisa a relação entre o processo e o regime jurídico dessas Cortes, focando em sua natureza jurídica, seu desenvolvimento histórico e seu modelo institucional. Posteriormente, utiliza da concepção dworkiniana de adequação para analisar o desenho constitucional vigente, propondo uma tipologia das competências próprias aos Tribunais de Contas com enfoque analítico na satisfação das necessidades de cada atribuição pela via procedimental. Identificam-se, assim, as linhas mestras de uma processualidade adequada ao controle externo da Administração Pública.