A Nova Lei de Improbidade Administrativa e suas repercussões na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2021 a 2024

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata das mudanças na Lei nº 8.429/1992, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, analisando seus impactos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo principal é examinar os entendimentos outrora consolidados que foram afetados pela novel e estudar as novas interpretações dadas pela Corte Superior à Lei de Improbidade Administrativa. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, a partir da leitura da doutrina nacional no ramo do Direito Administrativo Sancionador, das legislações constitucionais e infralegais pertinentes disponibilizadas em sites governamentais, além das jurisprudências hospedadas no sítio eletrônico do STJ. Para a pesquisa de jurisprudência, foram analisados os Temas Repetitivos, Informativos de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e acórdãos do STJ, referentes à aplicação da LIA, analisando-se a formação de novos precedentes a partir dos Informativos publicados no período de novembro de 2021 a maio de 2024. A análise dos dados coletados envolveu questões qualitativas, com auxílio da doutrina e legislação pertinente. Ao final, restou evidente que alguns entendimentos do STJ restaram superados com o advento da Lei nº 14.230/2021, enquanto outros foram positivados no texto legal, tendo os novos precedentes buscado conferir maior efetividade ao novo regramento da LIA.