A Responsabilidade Civil do Estado e o Direito de Regresso: um estudo sobre os desafios da Ação Regressiva

Abstract

O presente relatório apresenta os resultados de uma pesquisa sobre Responsabilidade Civil do Estado e Ação Regressiva. Destaca-se a importância de uma perspectiva crítica sobre o cumprimento do papel do Estado em seus deveres e obrigações. O objetivo da pesquisa foi demonstrar as bases legais da responsabilização do Estado e da Ação Regressiva, identificando os principais conceitos, fundamentos e características dos institutos investigados, além de examinar a atuação das Procuradorias no ajuizamento da Ação Regressiva e analisar o papel desempenhado por esses órgãos na garantia do direito de regresso. A metodologia utilizada no estudo foi pesquisa bibliográfica e documental. Também foi realizada uma pesquisa de campo junto às Procuradorias estaduais e federal, tendo como técnica de coleta de dados o questionário, analisado sob uma perspectiva qualitativa. O texto destaca que o Brasil possui uma base jurídica sólida para a responsabilização de agentes públicos por danos ao erário e que o Estado pode e deve exercer o direito de regresso quando é condenado a pagar indenização por danos causados por seus agentes. Nessa direção, as Procuradorias têm um papel fundamental na garantia desse direito/dever por meio da propositura de ações regressivas, mas estas não são ajuizadas com tanta frequência. A pesquisa apontou como principais desafios enfrentados pela Procuradoria no ajuizamento dessas ações as dificuldades na apuração das condutas dos agentes públicos que geraram o dano reparado pelo Estado, o volume excessivo de demandas movidas em face do Estado e o quadro reduzido de Procuradores. Por fim, os resultados da investigação também demonstraram que o fortalecimento das Procuradorias, o apoio dos demais órgãos nas investigações e a garantia de que as leis sejam aplicadas de forma justa e imparcial são fatores fundamentais para aumentar a efetividade das ações regressivas e garantir a devida responsabilização por danos ao patrimônio público.