Obrigatoriedade do precedente firmado em sede de embargos de divergência: uma análise do efeito devolutivo do recurso à luz do sistema de precedentes obrigatórios

Abstract

O presente trabalho volta-se a esmiuçar os embargos de divergência: seus escopos, sua posição perante a sistemática dos precedentes obrigatórios encampada no Código de Processo Civil de 2015 e seu efeito devolutivo. Para tanto, será traçada análise acerca das funções atribuídas à espécie recursal, abordando, ante a intrínseca relação, os papéis desempenhados pelas Cortes Superiores. Ademais, será realizado breve histórico legislativo dos instrumentos de prevenção e repressão de divergências jurisprudenciais previstos em legislações antecedentes, bem como serão expostos os presentes nas disposições vigentes. Após essa exposição, a partir do exame das disposições do Código de Processo Civil de 2015, somado à contribuição doutrinária, será abordado o sistema de precedentes obrigatórios e a introdução do stare decisis na codificação processual civil, conferido destaque à taxatividade – ou não – do rol de precedentes vinculantes disposto no art. 927 do CPC/15. Por fim, é dedicado ensaio ao efeito devolutivo dos embargos de divergência, sob a ótica da conceituação ofertada pela doutrina. Busca-se oferecer respostas à indagação acerca da (im)possibilidade de adoção de uma terceira tese jurídica alheia aos acórdãos confrontados e, a partir da conclusão obtida, a compatibilização ao sistema processual civil vigente.