Análise jurídica das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC: considerações sobre a constitucionalidade à luz dos princípios do direito processual civil brasileiro

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata das alterações promovidas pela Lei 14.195/21 no Código de Processo Civil, trazendo reflexões sobre a constitucionalidade das mudanças à luz dos princípios consagrados no processo civil brasileiro. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica e doutrinária, buscou-se analisá-las sob o ponto de vista material e formal. A hipótese levantada era a de que, apesar de haver dificuldades para a implementação e de haver posicionamentos considerando a inconstitucionalidade formal da Lei 14.195/21, esta Lei seria constitucional. A conclusão final foi a de que tais alterações possibilitam aproximar o CPC dos seus princípios da razoável duração processual e eficiência, sendo necessário que haja uma implementação rápida e eficaz pelo poder público para que isto seja possível – não havendo inconstitucionalidades formais ou materiais – apesar de necessária uma maior maturação das alterações.