O acesso ao direito social à moradia frente a vedação da usucapião de terras públicas

Abstract

O presente trabalho propõe investigar a viabilidade da usucapião de imóveis ociosos, analisando o conceito de bem público segundo dispositivos legais, doutrinários e jurisprudenciais. O foco recai sobre os argumentos do Superior Tribunal de Justiça, visando questionar sua posição frente às necessidades sociais. Utilizando abordagem de revisão bibliográfica, o trabalho examina legislação e doutrina do Direito Civil e Habitacional. A importância do estudo em questão reside na relevância do tema diante do déficit habitacional no Brasil. Após análise, reconhece-se na usucapião uma ferramenta essencial para a regularização fundiária, fortalecendo valores constitucionais como a função social da propriedade e o direito à moradia.