A relação entre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Jurídico Brasileiro: uma análise institucional do cumprimento das decisões da Corte IDH envolvendo direito à propriedade coletiva no Brasil

Abstract

O escopo deste trabalho tem a finalidade de explorar a interação entre o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos e o Sistema Jurídico brasileiro, concentrando-se na análise dos mecanismos responsáveis pelo cumprimento no âmbito interno das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo direito à propriedade coletiva, com o Estado brasileiro figurando como parte demandada. Sob a perspectiva neoinstitucionalista, busca-se examinar a influência das decisões e, por conseguinte, suas implementações, considerando-as como um agente transformador no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo não apenas busca compreender a aplicação práticas dos dispositivos das sentenças, mas também visa identificar os efeitos e influências destas no comportamento político e estatal brasileiro, bem como no surgimento ou modificações de instituições e a interação entre estas.