Separação de Poderes e o Fortalecimento do Poder Legislativo no Processo Orçamentário Brasileiro

Abstract

O presente trabalho se debruça, a partir de uma metodologia indutiva, sobre o fortalecimento do Poder Legislativo no âmbito orçamentário brasileiro, a partir das concepções acerca da natureza jurídica das normas orçamentárias e, consequentemente, do modelo orçamentário brasileiro e da execução do orçamento, uma vez que os instrumentos criados para conter determinados arbítrios do Poder Público têm se relevado insuficientes ou inadequados à solução dos problemas inerentes à execução das despesas públicas. Com este fim, foi realizada uma análise legislativa, doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como acerca dos desdobramentos históricos que culminaram nas mudanças legislativas implementadas no modelo orçamentário proposto pela Constituição Federal de 1988.