O princípio da legalidade e suas intersecções com os pilares da dogmática penal: função de garantia, influxos na limitação do jus puniendi estatal e inter-relação com os substratos do conceito analítico de crime

Abstract

Uma vez que o Direito Penal possibilita as mais graves ingerências na esfera da liberdade humana admitidas pelo ordenamento jurídico, se faz necessário circundar limites contra o seu abuso. O princípio da preferência e reserva da lei se encontra, em face disto, mais enraizado no Direito Penal que em qualquer outra parte do direito vigente. Em decorrência disto, propomos, neste ensaio, um estudo amplo acerca da legalidade, baseado em um quadripé: a construção da noção de bem jurídico como sedimentador da legalidade; a teoria da coação psicológica e a função de prevenção da lei penal; o garantismo penal como consequência necessária da legalidade penal; e o princípio da legalidade compreendido à luz dos substratos do conceito analítico de crime. Sem embargo, em face do quadripé posto acima, é crível arguir a intersecção deste trabalho com os três grandes pilares que sustentam a dogmática penal: a teoria da pena, a teoria do crime e a teoria da lei penal.