O jus postulandi do consumidor nos Juizados Especiais: entre o acesso à justiça e o desequilíbrio nas relações de consumo

Abstract

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com o desígnio de facilitar o acesso à justiça nas demandas de menor complexidade, através de algumas peculiaridades que os diferenciam do procedimento comum e buscam mais celeridade e simplicidade, como a previsão do instituto do jus postulandi, que fornece às partes a opção de postularem sem a assistência de advogado. O objetivo do presente trabalho, então, foi analisar se o referido instituto efetivamente facilitou o acesso à justiça, principalmente ao considerá-lo nas relações de consumo em demandas nos juizados, uma vez que o consumidor é reconhecido constitucionalmente como a parte mais vulnerável da relação, enquanto o fornecedor é detentor de inúmeras vantagens no desenvolvimento de uma defesa técnica e adequada. A relevância da pesquisa se encontra na ideia de que o acesso à justiça é pressuposto da garantia dos demais direitos, sem o qual não é possível alcançá-los. Tornou-se imprescindível, então, uma análise da contraposição entre a indispensabilidade do advogado, prevista na Constituição, e a possibilidade de o consumidor, já naturalmente vulnerável, figurar desassistido. Para o desenvolvimento do trabalho foi feita uma abordagem qualitativa de pesquisa, através de uma revisão bibliográfica dos principais doutrinadores sobre o assunto, bem como da legislação atual. Nesse sentido, o primeiro referencial teórico compulsado foi a ilustre obra “Acesso à Justiça”, de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, com o intento de compreender a sua evolução histórica e os efeitos no Brasil das “ondas renovatórias” propostas pelos autores. O segundo referencial foi a Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e definiu o arbítrio do jus postulandi no encalço de facilitar o acesso à justiça. Por último, fez-se uma análise do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas surgiram com o objetivo principal de proteger o consumidor e mitigar o desequilíbrio nas relações de consumo. No fim da apuração, tornou-se claro que o consumidor, quando opta por litigar desassistido de advogado ou defensor, torna-se uma figura duplamente vulnerável, sem condições de apresentar defesa ou propor suas demandas em paridade de armas com o fornecedor, o que evidencia a indispensabilidade da advocacia e da assistência judiciária gratuita. Foi possível inferir, portanto, que o jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis representou grande avanço para as demandas menos complexas. Contudo, concluiu-se que não é suficiente a mera garantia formal, mas o acesso material precisa ser assegurado efetivamente, através de medidas como o fortalecimento das defensorias públicas e o desenvolvimento de uma proposta de apoio técnico alternativo, a fim de que os consumidores que optem por ajuizar uma demanda sem assistência adquiram as condições necessárias para litigarem em condição de igualdade com o fornecedor.