Um trato com a natureza: reflexões acerca da aplicação do acordo de não persecução penal em matéria de crimes ambientais sob a óptica da ética biocêntrica

Abstract

O presente trabalho propõe-se ao estudo da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), inovação inserida pela Lei nº 13.964/2019 ao Código de Processo Penal, aos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei 9.605/98, além de verificar eventuais modificações necessárias sob a égide da ética biocêntrica. Para compor o conteúdo, buscou-se a leitura de bibliografias voltadas para a ética ambiental e a análise de legislações de países que aplicam os ditames do biocentrismo, como o caso da Constituição do Equador, com a Pachamama, e da Lei da Mãe Terra, na Bolívia. Ainda, apresentou-se um estudo do caso dos ANPPs firmados entre o Ministério Público e prefeituras de cidades do estado de Pernambuco com o fito de desativar vazadouros a céu aberto – popularmente conhecido como lixões – do estado. Os acordos firmados entre o Parquet estadual e as prefeituras possuem termos que, embora não estejam totalmente inseridos na lógica biocêntrica, ao menos apresentam um caminho a seguir. A pesquisa conclui que o ANPP, nos moldes atuais, mostra-se como mais um instrumento da política antropocêntrica e utilitarista, que considera a natureza um amontoado de recursos naturais sem valor intrínseco, e, portanto, prioriza a resposta econômica em sede de crimes ambientais. Propõe-se, portanto, uma mudança de eixo em direção ao biocentrismo, que concebe a natureza como um ente de valor não instrumental, e demanda respeito e preservação de todos seus ciclos naturais. Com base na ética biocêntrica, o ANPP pode propor ações que centralizem as demandas da natureza, com preocupação acentuada na restauração e reparação ambientais, assim como é realizado em nações latino-americanas, como o Equador e a Bolívia.