Benefício de Prestação Continuada: a lei 14.176/2021 e a aplicação de suas modificações nas decisões proferidas no Juizado Especial Federal de Pernambuco

Abstract

O presente trabalho tem por tema a aplicabilidade das modificações trazidas pela Lei 14.176/2021 no âmbito das decisões proferidas no Juizado Especial Federal de Pernambuco, no que tange à flexibilização do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, ambos previstos na Lei 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O escopo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da legislação, propondo uma análise dos motivos e objetivos desta, no que concerne ao critério objetivo previsto em lei, bem como a efetividade do conceito de mínimo existencial para a prestação assistencial estatal mediante o BPC da LOAS. Para isso, empregou-se a metodologia de análise de sentenças, abordando a pesquisa de forma qualitativa e quantitativa. Qualitativa no que toca à análise das decisões tomadas, fundamentos, motivos e coerência; e quantitativa no que tange aos dados de aplicação, ou não, da legislação em foco nas sentenças analisadas.