Transação tributária: crise do interesse público e uma análise quantitativa-arrecadatória da experiência da PGFN

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa a investigação da eficácia quantitativa-arrecadatória da transação tributária no âmbito federal. Para tanto, inicialmente, recorremos a um arcabouço teórico que abrange a compreensão do referido instituto, explorando seu tratamento no âmbito do direito privado e, em seguida, aprofundando-nos no âmbito do Direito Tributário. Além disso, propusemos considerações acerca da crise do interesse público, enfatizando a inaplicabilidade da Doutrina da Supremacia do Interesse Público no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, ressaltando a transição para uma realidade em que a transação já é aplicada em diversos segmentos do Direito Público. Sob essa perspectiva, aplicada à matéria tributária no contexto da União, a transação tem se destacado desde o ano de 2019, revelando resultados arrecadatórios de destaque, o que atesta sua eficácia como instrumento para não só para finalizar litígios judiciais e administrativos, mas, principalmente, para a restauração fiscal do país. Nesse sentido, o trabalho enfatiza resultados positivos-arrecadatórios do instituto em foco. Para tal, nos valemos de dados oficiais matemáticos, portanto, pesquisa documental e explicativa. O método, por sua vez, é o dedutivo e a abordagem quantitativa.