Lei Maria da Penha: relação entre o sistema de justiça criminal e a assistência às vítimas de violência doméstica e familiar

Abstract

A proposta deste trabalho é fazer uma análise criminológica-crítica sobre a Lei Maria da Penha e seus efeitos sobre o ciclo da violência doméstica e familiar, bem como apresentar a importância da implementação de políticas públicas municipais no combate e prevenção da criminalidade intralares. O objetivo é relatar a vulnerabilidade da mulher que sofre a violência doméstica e familiar e a necessidade de acompanhamento isento de um olhar preconceituoso e discriminatório. Com base nisso, se faz necessária então, uma reflexão quanto a atividade da Guarda Civil Municipal e o seu possível acompanhamento à mulher que sofreu a famigerada violência de gênero.