A regra e o padrão : o acesso dos municípios à política pública urbana federal brasileira. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005 a 2016)

Abstract

Por que alguns municípios logram acessar a política urbana federal e não outros? A pergunta, que acompanha o exercício prático da autora, constitui o fio condutor da pesquisa. Durante a busca por respostas, leva-se em conta, como hipótese, que muito embora a Constituição de 1988 (BRASIL, 1988) assevere à União a prerrogativa de estabelecer as diretrizes do desen- volvimento urbano para o território brasileiro, os entes federados, por sua vez, não possuem, as mesmas condições de acesso às políticas públicas disponibilizadas à luz das referidas dire- trizes. Consequentemente, estas últimas não garantiriam a difusão em todo o território brasi- leiro do acesso à política pública urbana federal, ratificando padrões de desigualdades regio- nais históricas entre os entes da federação. Objetiva-se, ao longo do percurso da tese, mapear as condições de acesso municipal aos recursos federais oriundos da política pública urbana no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS de 2005 (início) a 2016 (interrupção de governo), visando identificar variáveis que levaram à sua maior efetivi- dade e revelar padrões de implementação da política pública sobre o território brasileiro. Tal objetivo será explorado por meio de: determinantes internos, vinculados a quesitos inerentes ao seu público-alvo; e modelos de difusão, levando em conta aspectos oriundos dos próprios vetores de distribuição da política pública. Eis os determinantes internos de análise, sobre uma base sincrônica de relações horizontais: ideologia política, recursos financeiros, nível de escolarização, Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, déficit habitacional, Gerente Municipal de Convênios e Contratos. Já as categorias analíticas de modelos de difusão, em uma esfera global diacrônica de relações verticais (sob as rédeas da União), redundaram re- presentadas por: modelos de difusão regional, competição entre os municípios, modelo de di- fusão vertical (teoria dos jogos), alinhamento político com o Governo, Representante CAIXA. As desigualdades regionais encontradas apresentam um potencial de compreensão do fenô- meno de implementação da política pública urbana federal brasileira, bem como o de oferecer subsídios para a sua formulação por parte da União ou de pautar eventuais estratégias de seu acesso pelos entes federados e demais partícipes dessa relação.