Rescisão indireta do contrato de trabalho: um estudo sobre as disposições na CLT, hipóteses de cabimento e a possibilidade de afastamento até o julgamento da ação

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo traçar uma análise acerca de uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. Para isto, será feita uma breve observação acerca do Direito do Trabalho no Brasil. Posteriormente, será realizada uma análise atinente aos conceitos e características do contrato de trabalhista, modalidades de composição do contrato e as formas de rescisão contratual. Será analisada com mais afinco a hipótese concernente a rescisão indireta. Trata-se do instituto previsto no Artigo 483 e seus incisos, que abordam a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, também chamada de “justa causa” do empregador. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete falta grave para com o empregado, sendo facultado ao empregado recorrer ao judiciário, o que permite ao trabalhador que sejam mantidos todos os direitos concernentes a uma demissão sem “justa causa”. Serão abordados ao longo do texto as formas de composição do contrato, as formas de rescisão do contrato de trabalho, o instituto da rescisão indireta, hipóteses de cabimento da rescisão indireta e a possibilidade de afastamento do empregado até o julgamento da ação de rescisão indireta. Assim, por meio da análise do disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas, será observado o procedimento a ser adotado pelo empregado para o pedido, além dos efeitos decorrentes deste.