Compensação pela ilicitude estatal: o cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curado

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que culminaram na determinação do cômputo em dobro da pena privativa de liberdade como medida compensatória de penas ilícitas, com foco nas decisões a respeito do Complexo Penitenciário do Curado, localizado na capital do estado de Pernambuco, Brasil. Analisa-se criticamente alguns dos parâmetros valorados pela Corte Interamericana para aplicação da referida medida. Demonstra-se a omissão do Poder Executivo de Pernambuco na gestão da população carcerária do Complexo do Curado e, por meio das avaliações quantitativa e qualitativa das decisões judiciais relativas à aplicação da medida compensatória, expõe a resistência do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco no processo de cumprimento da determinação da Corte internacional. Finalmente, identificam-se problemáticas e limitações para a efetivação do cômputo em dobro ante o seu acolhimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, apresentando um panorama atual da população prisional do Complexo do Curado após as intervenções da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco e do Conselho Nacional de Justiça.