Processo Estrutural: instrumento de efetividade dos direitos das pessoas com deficiência

Abstract

Tendo em vista que, é dever do judiciário conceder prestações justas e eficazes para a concretização de direitos fundamentais juridicamente tutelados por atos lesivos ou omissões da Administração Pública. Esta monografia teve o escopo de analisar a forma adequada de suprir estas omissões relacionadas ao direito das pessoas com deficiência, concedendo a elas, decisões mais justas, equilibradas e eficazes a resolução do litígio. Na ocasião, discute-se a adequação do uso do procedimento tradicional previsto no Código de Processo Civil de 2015, com ações individuais e coletivas e demonstrado ainda que o processo coletivo estrutural pode contribuir como um possível instrumento de efetividade destes direitos, apesar de ainda enfrentar algumas críticas com respeito ao ativismo judicial e a separação de poderes, tanto no Brasil quanto no direito comparado. Assim, este trabalho se propôs a verificar se as ações individuais são adequadas para a concretização destes direitos, se as ações coletivas são suficientes e se o processo coletivo estrutural tutelaria mais adequadamente os direitos das pessoas com deficiência. Por conseguinte, para comprovar a tese que o processo estrutural mostra-se uma ferramenta efetiva para a concretização da justiça para as pessoas com deficiência e a implementação de políticas públicas, foram utilizados além de argumentos doutrinários, julgados dos principais tribunais do país, demonstrando que as decisões estruturais já fazem parte da praxe jurídica brasileira, e que a não utilização em conflitos complexos poderia causar grandes prejuízos aos interessados.