Relações de consumo e superendividamento : um estudo à luz da Lei n.º 14.181/2021

Abstract

O presente trabalho aborda as relações de consumo e o superendividamento do consumidor à luz da Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A Lei do Superendividamento, como ficou conhecida, entrou em vigor em julho de 2021 e trouxe uma série de inovações em seu bojo. Dentre elas, o diploma possibilita uma alternativa para os consumidores que não conseguem pagar os crediários em geral e as parcelas dos seus empréstimos. Embora há muito se saiba que o grande endividamento por parte das famílias no Brasil seja um fato inerente à vida em sociedade bastante comum na atual sociedade do consumo, nos últimos anos, em especial nos últimos meses, o fenômeno do superendividamento tem se tornado um problema crescente, que vem se intensificando diante do difícil cenário econômico existente, da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor (que, por vezes, leva ao inadimplemento), do alto índice de desemprego e do aumento no número de brasileiros que vivem hoje em extrema pobreza, dentre outros fatores. Ademais, a existência e a permanência da pandemia de COVID-19 e o atual cenário inflacionário agravaram significativamente o percentual de famílias que, diante do desemprego e da elevação dos preços de produtos e serviços básicos, já não possuem recursos suficientes para adquirir os itens necessários à sobrevivência, de modo que, para tentar assegurar o mínimo existencial, muitos consumidores acabaram permitindo a invasão do sistema financeiro em suas vidas por recorrerem, por exemplo, a empréstimos, financiamentos bancários e ao cheque especial, o que compromete significativamente a renda existente e tem aumentado o quadro de superendividamento dos consumidores na atualidade. Nesse sentido, o estudo apresenta as novidades no tocante ao superendividamento após o advento da novel legislação supracitada, bem como aborda os mecanismos que hoje estão disponíveis para auxiliar os consumidores superendividados, considerando a legislação aplicável à temática, as posições doutrinária e jurisprudencial, principalmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).