Pesca IUU e a responsabilidade estatal: uma análise da opinião consultiva do Tribunal Internacional do Direito do Mar

Abstract

O presente trabalho versará sobre o caso número 21 do Tribunal Internacional do Direito do Mar. O referido caso trata de um parecer consultivo realizado pelo Tribunal sobre a responsabilidade estatal em relação à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada, realizada na zona econômica exclusiva dos países-membros da Comissão Sub-Regional de Pescas. Como será visto, a responsabilização estatal é de extrema importância para a diminuição da atividade haliêutica ilícita. Colocada sob a perspectiva do princípio da diligência devida, a responsabilização estatal será analisada em diversas situações diferentes dentro do âmbito da pesca. Também será analisada a importância do princípio da diligência devida no tocante à integração das Leis do Mar com os demais dispositivos do meio ambiente internacional. Por fim, será apreciada a relevância do parecer consultivo para os países da Comissão e as consequências que o opinativo resultou ou pode resultar no contexto da responsabilização estatal por pesca ilícita.