Acordo extrajudicial: forma, conteúdo, efeitos e homologação enquanto faculdade do juiz

Abstract

O trabalho versa sobre a possibilidade de realização de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo analisado o cenário anterior e posterior à Reforma Trabalhista institucionalizada em 2017, a forma, o conteúdo e os efeitos da homologação. Além disso, foi verificado o papel do Juiz na homologação de instrumento de transação extrajudicial, quanto à fiscalização do preenchimento dos requisitos previstos em lei, bem assim para aferir a legalidade de cada cláusula constante no acordo. Buscou-se, ainda, transcorrer todo o caminho da jurisdição contenciosa até a consagração da jurisdição voluntária. Fez-se uso do método dedutivo, a partir de pesquisa teórica e qualitativa, com exploração de amplo material bibliográfico, tais quais livros, artigos de revistas e periódicos e, também, por se tratar de tema contemporâneo, através de sites de conteúdos e informativos do âmbito jurídico trabalhista e análise jurisprudencial.