A (não) supressão das horas in itinere no Direito brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objeto de estudo o instituto das horas in itinere e os impactos de sua aparente supressão pela Lei n. 13.467, de 2017, a ‘‘reforma trabalhista’’. É parte de seus objetivos apresentar as teorias que buscam definir critérios sobre qual tempo deve integrar a jornada de trabalho do empregado, analisando, desse modo, o surgimento das horas in itinere a partir do entendimento jurisprudencial, que foi posteriormente incorporado à legislação trabalhista. Em seguida, serão examinados os requisitos e as particularidades do instituto, além de elementos que permitam compreendê-lo como uma garantia de proteção ao trabalhador. Cumulativamente, realiza uma análise histórico-social do contexto global do qual resultou a reforma trabalhista, a compreendendo como um produto de uma ordem mundial. Com isso, propõe uma interpretação sistemática para examinar as condições da aparente supressão das horas in itinere, demonstrando, em divergência à doutrina e à jurisprudência majoritárias, que não houve uma completa extinção do instituto. Pretende, assim, contribuir para o debate acerca da duração do trabalho e para o combate à precarização das relações trabalhistas.