A implementação da Justiça Restaurativa no âmbito socioeducativo: análise das 3ª e 4ª Varas da Infância e Juventude da comarca do Recife (2015-2017)

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar como o atual sistema de justiça juvenil brasileiro lida com a ainda recente chegada da Justiça Restaurativa nessa seara. Se por um lado o legislador pátrio resolveu introduzir, por meio da Lei nº 12.594/12, as práticas restaurativas na base principiológica da execução de medidas socioeducativas, por outro, pecou o legislador em sua função de regulamentá-la. Neste trabalho, pretende-se compreender as respostas que o Estado concede ao adolescente em conflito com a lei sob a perspectiva histórico evolutiva, buscando entender o papel e o lugar da Justiça Restaurativa nesse processo, analisando ainda o que a ausência de uniformização no conceito e a carência da difusão desse novo modelo acarretam. Dessa maneira, a partir de uma revisão bibliográfica nos campos jurídico e sociológico, busca-se propor algumas respostas às problemáticas que permeiam o campo restaurativo aliado ao sistema de justiça juvenil, especialmente quando da implementação do projeto-piloto de Justiça Restaurativa nas varas da infância e juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco, destacando o papel dos Poderes Judiciário e Executivo, além da comunidade acadêmica.