Enfrentamento da violência doméstica para além do Direito Penal: olhares sobre uma renda universal garantida para a libertação de mulheres

Abstract

A partir de uma pesquisa qualitativa de análise de conteúdo, busca-se explorar a Renda Universal Garantida enquanto um dos sistemas alternativos ao cada vez mais amplo Estado Punitivo no que concerne ao enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. Isso porque, no contexto histórico de enfrentamento à violência doméstica, iniciativas como a Lei n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, em que pese tenha promovido avanços, especialmente no tocante à implementação de medidas protetivas de urgência, foi também responsável por intensificar processos de (re) vitimização da mulher, tudo em busca de mitigar a “impunidade” dos agressores. Partindo do relatório “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, divulgado pelo CNJ (2018) pode-se perceber que os casos ligados à violência doméstica que chegam às delegacias e varas são atravessados por vulnerabilidades socioeconômicas que afetam vítima e agressor. Face a isso, políticas sociais ligadas ao âmbito do garantismo social vêm surtindo efeitos positivos no enfrentamento a esse fenômeno, a exemplo do Programa Bolsa Família no Brasil e, no âmbito mundial, de algumas iniciativas ligadas à implantação de uma renda mínima universal. Nesse contexto, articulando uma conexão entre o atual processo de esfacelamento das políticas assistenciais e o fenômeno de ampliação do sistema penal em favor das necessidades do capitalismo financeiro, busca-se demonstrar a pertinência dos esforços por uma Renda Universal Garantida enquanto um dos caminhos alternativos ao Direito Penal que seja capaz de viabilizar que a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica possa ir além da mera sobrevivência.