Reserva do Possível e direito à saúde no Brasil: análise do fenômeno da judicialização da saúde à luz do princípio constitucional da isonomia

Abstract

A fim de traçar os impactos do fenômeno da judicialização da saúde na esfera constitucional brasileira, o presente trabalho discutiu a efetividade do direito fundamental social à saúde sob o prisma da reserva do possível e da garantia do mínimo existencial. Reforçou a separação de poderes ao rechaçar o controle judicial e o ativismo desregulado sobre a atividade administrativa, de modo a comprometer a legalidade, igualdade e a alocação orçamentária. Além disso, teve como objetivo a busca por elementos que pudessem compatibilizar a tutela individual e coletiva à saúde, evidenciando a participação social democrática como força motriz da consolidação de políticas públicas.