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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4880
Title: União estável e matrimônio entre pessoas de um mesmo sexo: a tutela do direito à diferença
Authors: ALMEIDA, Cynthia Mariana Silva
Keywords: União Homoafetiva;Constitucionalização;Direito Civil
Issue Date: 31-Jan-2012
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Mariana Silva Almeida, Cynthia; Santos Albuquerque, Fabíola. União estável e matrimônio entre pessoas de um mesmo sexo: a tutela do direito à diferença. 2012. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2012.
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo estudar a tutela da união homoafetiva enquanto entidade familiar. Para tal fim, a influência do direito civil constitucional foi adotada como parâmetro de pesquisa, com vistas a examinar em que medida houve a inclusão de situações, antes à margem do direito, como ocorre com as uniões entre pessoas de um mesmo sexo. Assim, partindo-se da constatação de que todo ser humano tem a liberdade de escolher a forma familiar que seja adequada a sua necessidade pessoal, deve-se investigar o tratamento dispensado às uniões homoafetivas, abordando os argumentos jurídicos, utilizados pela doutrina e jurisprudência para que lhes fossem conferidas a proteção do direito de família. É identificada, portanto, a necessidade de mudança de paradigma para acomodar o direito aos fatos sociais. A justificativa desta pesquisa está na indispensabilidade de se verificar as respostas jurídicas, as quais vêm sendo apresentadas para as questões relevantes que surgem das uniões homoafetivas ante a ausência de lei sobre o assunto. É abordado o recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Ao final, conclui-se que a decisão proferida pela Corte Suprema teve o mérito de compatibilizar o direito com a realidade presente no seio social, oferecendo proteção jurídica com fundamento nos princípios e valores constitucionais que formam a base do sistema jurídico brasileiro
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4880
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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