Análise documental da legislação brasileira quanto ao direito à educação de pessoas com deficiência e seu atendimento no período de pandemia da COVID-19

Abstract

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise documental, utilizando-se do método qualitativo sobre a legislação educacional no âmbito Nacional e no Estado de Pernambuco, referente ao período de pandemia da Covid-19, aos alunos (as) que são público alvo da educação especial, matriculados (as) na educação básica das escolas públicas. Para coleta e análise dos dados, foram levados em consideração, os documentos publicados entre o período de março de 2020, momento que as aulas presenciais foram suspensas, até dezembro de 2021, com as consolidações dos formatos de aulas remotas e híbridas. Neste sentido, analisaremos Leis e artigos de publicação Internacional e Nacional sobre os principais desafios enfrentados quanto às infraestruturas escolar e tecnológica, formação de professores e, sobretudo, quanto ao atendimento educacional às pessoas com deficiências. Como resultado da pesquisa, constatou-se que o Poder Público necessita garantir o Direito à Educação com o atendimento integral aos estudantes da educação especial, pois ficou evidente, que nesse período pandêmico, continuaram marginalizados, com seus direitos negados pela falta de comprometimento do Estado, em oferecer as condições mínimas, dentre eles, recursos financeiros para aplicação em formações de professores e compras de materiais digitais para efetivação da garantia do direito a aprendizagem.