Medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente infrator e suas garantias fundamentais à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

A prática do ato infracional e o descaminho para a delinqüência já na menoridade são atualmente objeto da preocupação não apenas de pais, educadores e religiosos, mas também de juristas, chamados a repensarem a eficácia das medidas educativas destinadas ao adolescente infrator. Para enfrentar o desajustamento social do ser humano, antiqüíssimo problema que permanece sem solução na filosofia, torna-se imprescindível enriquecer o saber jurídico através da perspectiva multidisciplinar, ganhando relevância as contribuições da Psicologia e da Sociologia. Destaca-se, em especial, as noções freudianas, que permitem conceber a delinqüência como doença e a transgressão como um pedido de ajuda do adolescente, fazendo do ato infracional uma peça no quebra-cabeças que corresponde ao processo de formação da sua personalidade. Não obstante, muitos outros aspectos podem levar os adolescentes à prática do ato infracional, devendo-se reconhecer que as novas democracias revelam-se profundamente marcadas por um desequilíbrio social que favorecem a da ação delitiva, uma das poucas estratégias ao alcance de uma vasta gama de adolescentes. Os dados levantados neste estudo, referem-se às diferenças estaduais e regionais, não apenas no que concerne refere à ocorrência de infrações, mas, principalmente, no tocante às medidas sócio-educativas aplicadas. O que se pretende, em última análise, é fornecer subsídios para uma otimização da atual realidade configurada no Brasil a partir do seu sistema jurídico-menorista, mediante uma investigação mais aprofundada da condição psicossocial própria do adolescente e da realidade social brasileira