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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4865
Título: Terras públicas do Distrito Federal : uso de bens imóveis públicos por particulares
Autor(es): Ferreira Cunha Farias, Márcia
Palavras-chave: Controle exercido pelos Tribunais de Contas.; Função social da propriedade; Uso e alienação; Bens públicos imóveis
Data do documento: 2002
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Ferreira Cunha Farias, Márcia; Mártires Coelho, Inocêncio. Terras públicas do Distrito Federal : uso de bens imóveis públicos por particulares. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
Resumo: A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o uso de bens públicos por particulares deve dar-se de forma sistematizada e por meio dos institutos disponíveis no direito administrativo brasileiro. Com esse objetivo, analisam-se, no texto, os instrumentos de outorga de uso de bens públicos a particulares, bem como aqueles empregados para alienação desses bens. Dedica-se um capítulo à propriedade e à sua função social, uma vez que a alienação e o uso de bens públicos deve atender ao interesse social e, ao mesmo passo, à função social da propriedade. Se, por um lado, a dissertação parte da experiência do Distrito Federal, procurando situá-lo na Federação brasileira, por outro, embora o regime jurídico das terras públicas distritais seja historiado, o regime jurídico dos bens públicos comentado é nacional. Para facilitar a compreensão do domínio de terras públicas no Brasil, as teorias sobre o domínio público na França são expostas, fazendo-se, assim, um paralelo entre a doutrina e a legislação naquele País e a doutrina e a legislação brasileiras. Nesse diapasão, a dissertação expõe o controle hoje realizado na Corte de Contas francesa e pelo Ministério Público que junto a ela atua. Trata o trabalho, de igual modo, do controle realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil, a par do controle dos atos administrativos realizado pelo Poder Judiciário. Por fim, objetiva-se noticiar a prática de algumas irregularidades no que diz respeito à outorga de uso de bens públicos por particulares, e a forma mediante a qual o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em aliança com outras Instituições afins, tem buscado coibir que essas ou outras irregularidades perpetuem-se
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4865
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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