Soluções práticas para a implementação do juiz das garantias no poder judiciário nacional

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva tratar sobre o juiz das garantias, recentemente introduzido ao Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019. A novel legislação, expressamente, determinou a separação entre os magistrados responsáveis nas fases preliminar e instrutória, sendo o juízo garante órgão responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, cessando as suas atribuições com o recebimento da denúncia ou queixa. Cuidou o legislador de trazer à tona posicionamento já consagrado por parcela da doutrina sobre a necessidade de um processo penal que refletisse as disposições trazidas pela Constituição Federal de 1988, notoriamente, ensejando a imparcialidade objetiva do juízo natural, o sistema acusatório e o “processo das partes”. Porém, o legislador de 2019 trouxe grande problemática quanto à efetividade do novo instituto jurídico nas unidades jurisdicionais mais afastadas do país, onde, via de regra, encontram-se lotados poucas autoridades judiciárias, o que poderia inviabilizar materialmente os propósitos da Lei 13.964/2019. Nosso trabalho pretende colaborar com o apontamento de soluções para a implementação da novel legislação. Com isso em mente, adotou-se o método hipotético-dedutivo, o qual, por meio da pesquisa e análise bibliográfica, visa propor algumas respostas a algumas problemáticas envolvendo o magistrado garante. No primeiro capítulo, aborda-se a temática sobre o sistema processual penal adotado a partir da perspectiva da supremacia da Constituição Federal de 1988, em que se pode extrair a necessária reformulação de alguns institutos do “ultrapassado” Código de Processo Penal de 1941. No segundo capítulo, abordar-se-á o conceito, a necessidade e as dificuldades trazidas pela Lei 13.964/2019 ao instituir o juiz das garantias. Nos capítulos posteriores, tratar-se-á sobre soluções pertinentes ao dispositivo processual em voga, respectivamente, sobre a organização da distribuição funcional de competências entre as autoridades com atribuição de juízo garante, sobre o prazo para a realização das audiências de custódia nessas unidades e sobre a adoção de inquéritos policiais eletrônicos, como mecanismos de atenuação de gastos e criação de um ambiente de investigação preliminar mais condizente com os dispositivos constitucionais.