Limites à gestão de ações pelo inventariante em sociedade anônima

Abstract

O trabalho investiga os contornos do instituto da inventariança no âmbito do procedimento especial de inventário e partilha, a fim de se discutir as atribuições imbuídas na figura do inventariante. Partindo-se do pressuposto de que as funções do inventariante derivam do binômio defesa-conservação, explora-se os limites de sua atuação na gestão de ações societárias, a fim de investigar se, dentre as funções ordinárias de representação e administração do espólio, insere-se o poder de voto em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, objetivando a alteração do controle da companhia e a venda dos bens do acervo patrimonial.