Skip navigation
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4843
Title: A audiência pública como instrumento de participação popular na avaliação do estudo de impacto ambiental
Authors: VASCONCELOS, Pedro Telmo
Keywords: Processo de licenciamento; Impacto ambiental
Issue Date: 2002
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Telmo Vasconcelos, Pedro; Browne Rego, George. A audiência pública como instrumento de participação popular na avaliação do estudo de impacto ambiental. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
Abstract: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a participação popular através de importante instrumento, a audiência pública, no Estudo de Impacto Ambiental - EIA. Desde a década de 70 já havia sinais de preocupação com a defesa e proteção do meio ambiente, em face do avanço tecnológico e de um desenvolvimento não planejado. No entanto, foi somente com a promulgação da Constituição de 1988 que o estudo de impacto ambiental, até então, um instrumento de Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei no 6.938/81, tornou-se um importante instrumento de tutela administrativa na defesa do meio ambiente. De igual modo, a participação popular, cujo objetivo é permitir a manifestação direta do cidadão e das comunidades a serem atingidas diretamente pela atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental dentro do EIA, quando da realização de Audiência Pública. A participação popular ainda é incipiente, graças à falta de ampla divulgação dos atos da Administração Pública; de educação ambiental; do interesse do Estado em manter este status. Os nossos legisladores de conformidade com o texto constitucional, já cuidaram da regulamentação dos mecanismos dispostos dessa participação popular (através da Lei n0 9.709 de 18.11.98), constantes da Constituição Federal de 1988 (art.14, I, II e III), imprescindíveis à consolidação da democracia no nosso país
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4843
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
arquivo7192_1.pdf776.18 kBAdobe PDFView/Open


This item is protected by original copyright



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.