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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4828
Title: Mediação, arbitragem e indisponibilidade de direitos : aplicação da Lei nº 9.307/96: aspectos e novos rumos na resolução de conflitos de interesses de naturezas pública e privada
Authors: Drummond de Andrade Müller e Santos, Maria
Keywords: Mediação; Arbitragem; Direitos Disponíveis.
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Drummond de Andrade Müller e Santos, Maria; Melo Correia de Araújo, Eneida. Mediação, arbitragem e indisponibilidade de direitos : aplicação da Lei nº 9.307/96: aspectos e novos rumos na resolução de conflitos de interesses de naturezas pública e privada. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: Com o advento da Lei nº 9.307/96 Lei de Arbitragem -, retoma o Brasil uma antiga forma de composição extrajudicial, referente a direitos patrimoniais disponíveis. Nesta dissertação de conclusão de Mestrado, procuramos demonstrar os aspectos gerais e a aplicação dessa Lei. A mediação e a conciliação foram igualmente analisadas, por serem também formas de acesso à justiça e de resolução de conflitos, que poderão anteceder a instituição da arbitragem. O intuito, em primeiro plano, foi dar conhecimento das possibilidades de autocomposição e divulgá-las. Para tanto, focalizamos a aplicação desses meios referidos e da Lei em comento nas áreas pública e privada do ordenamento jurídico nacional, inclusive em contratos internacionais. A idéia , em segundo plano, foi incentivar o estudo de novas formas de sua aplicação bem como das vias de resolução de conflitos citadas, por serem simples, práticas, rápidas e eficazes, em razão da especialização e do sigilo mesmo em matérias de direito privado. Em síntese, entendemos que a justiça estatal, por sua natureza pública, não deve ser provocada a toda e/ou qualquer pretensão. Autocomposição e autotutela devem ser valorizadas como formas alternativas, menos protocolares, de solução de conflitos, resguardada a competência originária e exclusiva do Poder Judiciário
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4828
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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