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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4799
Title: A compatibilidade da eficácia ex nunc e da eficácia diferida das decisões em controle abstrato de constitucionalidade com o Direito Constitucional brasileiro
Authors: Viana Nascimento de Azevedo Gulart, Vyvyany
Keywords: Direito Constitucional; Controle Abstrato; Ex nunc
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Viana Nascimento de Azevedo Gulart, Vyvyany; Ferreira Santos, Gustavo. A compatibilidade da eficácia ex nunc e da eficácia diferida das decisões em controle abstrato de constitucionalidade com o Direito Constitucional brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: O presente trabalho visa ao estudo da eficácia diferida nas decisões em controle abstrato de constitucionalidade no direito brasileiro. Para tanto, fez-se necessária a apresentação dos sistemas de controle de constitucionalidade americano e austríaco, bem como a análise da natureza da eficácia e dos efeitos das decisões em ambos os modelos. A partir dessas informações, é avaliado o controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil (os seus aspectos, a natureza, os efeitos e a eficácia das decisões proferidas). Por fim, avalia-se a legitimidade social e jurídica do novo instituto implantado no Brasil
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4799
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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