A aplicabilidade da justiça restaurativa no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

O presente estudo objetivou compreender as possibilidades de aplicação da JR no contexto de violência doméstica e familiar contra pessoas do gênero feminino. O fenômeno da violência de gênero é apresentado como decorrente da estrutura patriarcal vigente. De outro modo, o par dominação masculina-submissão feminina é tratado como um dado histórico, surgido com o advento do patriarcado, e passível, por isso, de modificação. A noção de que a mulher é o segundo sexo, nem sempre esteve presente na mentalidade social, sendo um fenômeno recente. A alteração dessa estrutura passa pelo processo de socialização e educação, contudo o direito penal e o Estado possuem importante papel na mudança nos habitus dos agressores. O surgimento de legislações protetivas, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), foram responsáveis por demonstrar, em um primeiro momento, o repúdio às violências contra as mulheres. Argumenta-se, todavia, que, apesar de haver uma série de normativas nesta seara, as cifras permanecem vultosas e as mulheres ocupam lugar de submissão, com baixo poder de interferir no processo penal. Neste cenário, analisa-se em contraste com a justiça punitivista, os ônus e os bônus da aplicação da JR na resolução de controvérsias, entre pessoas que tinham um contato anterior à relação violenta e que provavelmente manterão convívio após a aplicação da medida adotada. O estereótipo da mulher frágil e submissa, que é incapaz de decidir qual a melhor solução para o caso concreto, é uma abstração diretamente atrelada ao paternalismo estatal. Em verdade, há vítimas que por causa do desequilíbrio de poder, não se sentem aptas a procurar uma resposta restaurativa. Mas há mulheres que estão preparadas e a elas deve ser dada a oportunidade de se utilizar deste mecanismo de solução de conflitos. A JR não é uma imposição, antes é um mecanismo pautado na voluntariedade, consensualidade e urbanidade. Neste cenário, é possível visualizar inúmeros benefícios em sua aplicação, apesar de haver a necessidade de cautela, a fim de que não haja a corrupção dos seus princípios basilares. A fim de fundamentar estas discussões utilizou-se, precipuamente, a pesquisa bibliográfica, acompanhada de dados do Depen e do FBSP.

Palavras-chave: Justiça Restaurativa; violência doméstica e familiar; Lei Maria da Penha.