Responsabilidade civil dos agentes públicos: um estudo de caso na pandemia do COVID-19

Abstract

O presente trabalho, intitulado “Responsabilidade civil dos agentes públicos: um estudo de caso na pandemia do COVID-19”, apresenta conceitos envolvendo a responsabilidade civil, agentes públicos e controles na Administração Pública, objetivando estabelecer uma conexão entre o nascer da responsabilidade civil dos agentes públicos e o estudo de caso, referente à dispensa indevida de licitação para aquisição emergencial de teste rápido (COVID-19) – Acórdão TCU no 1760/2022, objeto de análise deste trabalho de pesquisa, de maneira a trazer contribuições acerca da atuação dos agentes públicos no período da pandemia do COVID-19 e sua responsabilização no contexto pandêmico nacional. Sabe-se que os desafios trazidos pela pandemia do COVID-19 ultrapassaram a barreira sanitária e a adoção de medidas de controle eficientes, ainda nos dias atuais, se fazem necessárias, com fins de evitar, inclusive, o agravamento da crise pandêmica por atos de corrupção. É nesse contexto que se insere a análise do caso de estudo retro mencionado, com fins de apresentar o Princípio da Eficiência e os controles na Administração Pública como meios adequados à correta responsabilização e de se evitar a propagação do desperdício e de atos de corrupção em meio à crise pandêmica que se instalou não apenas no Brasil, mas de forma global, posto ser dever do Estado a proteção da vida e da saúde de todos os seus cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, conforme determinam os artigos 5o, caput, e 6o, caput, da CRFB.