O Estatuto do Refugiado no Brasil: grave e generalizada violação de direitos humanos como fundamento para reconhecimento da condição de refugiado

Abstract

A presente monografia analisa o reconhecimento da condição de refugiado, no Brasil, com base na hipótese de grave e generalizada violação de direitos humanos. Tal conjetura está prevista no Estatuto dos Refugiados, Lei 9.474/97, ao lado das outras duas hipóteses tradicionais, baseadas na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. A hipótese de estudo se refere à ampliação do conceito de refugiado, inserido na legislação nacional sob influência da Declaração de Cartagena, de 1984, de forma a abranger novos desafios migratórios enfrentados pelos países da América Latina. A importância do reconhecimento com base nessa nova hipótese emerge tanto pelos variados e complexos fatores que motivam os movimentos migratórios na atualidade como pelo volume de migrantes que têm ingressado em solo nacional. Nesse sentido, destaca-se que o Brasil vem enfrentando, desde 2010, um vultoso crescimento de migrantes. Uma vez no país, alguns destes solicitam o pedido de reconhecimento da condição de refugiado. Não obstante o reconhecimento dessa condição decorrer de uma análise individual de cada caso, de acordo ao preceito legal, percebe-se que muitos desses migrantes deixaram seus países em decorrência de fatores comuns, o que ensejou a análise da situação também a partir das condições encontradas nessas nações. Aliado a isso, o estudo pretende demonstrar os mecanismos de proteção complementar que o Brasil utiliza para abarcar aquelas pessoas que não são reconhecidas como refugiadas com base nas hipóteses legais, mas que demandam proteção. Como consequência natural do estudo, realizado a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, este trabalho revisa os principais pontos do instituto do refúgio no Brasil, sua intrínseca relação com o tema em âmbito internacional e com o próprio Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir do estudo demonstra-se como a temática dos refugiados e dos migrantes vulneráveis pressionam os limites normativos nacionais, provocando mudanças nas normas. Essas alterações vão ao encontro de medidas pautadas em princípios progressistas de direitos humanos, com a proteção dos refugiados sendo ampliada e normatizada para abarcar novos grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade.