A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: análise à luz da jurisprudência pátria, em especial o recurso extraordinário de n.º 574.706/PR (tema de repercussão geral de n.º 69)

Abstract

O presente trabalho pretende estudar os conceitos de tributo, receita e faturamento, buscando compreender sua abrangência e como são tradados pelos mais diferentes pontos de vista da jurisprudência e doutrina, e se aprofundar nos aspectos de incidência, fato gerador e formação de base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), afim de, ao final, analisar a legalidade da incidência dessas contribuições sociais sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em especial no regime da Substituição Tributária (ST), a fim de verificar a possibilidade da exclusão dessas contribuições sobre o imposto nos tribunais regionais federais e superiores brasileiros.