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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4710
Title: O habeas data brasileiro na perspectiva da sua (in)efetividade e como instrumento do acesso à justiça: simplificação procedimental, ampliação do alcance material e da legitimação ad causam como meios de se garantir a efetividade desse instituto
Authors: Joaquim Ferreira Maia, Fernando
Keywords: Habeas data;Acesso à justiça;Efetividade
Issue Date: 31-Jan-2008
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Joaquim Ferreira Maia, Fernando; Torres Teixeira, Sergio. O habeas data brasileiro na perspectiva da sua (in)efetividade e como instrumento do acesso à justiça: simplificação procedimental, ampliação do alcance material e da legitimação ad causam como meios de se garantir a efetividade desse instituto. 2008. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2008.
Abstract: Esta dissertação pretende dar uma contribuição original ao processo constitucional de tutela de liberdades individuais, procurando reconstruir o instituto do habeas data à luz dos efeitos da revolução técnico-científica sobre a circulação de dados, considerando a perspectiva do acesso à justiça e através de uma visão dialética, contextualizada e ancorada em fontes respeitadas. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, dando-se atenção às experiências de proteção dos direitos da vida privada na América Latina, pois a pesquisa empírica na América Latina é das mais avançadas quanto à proteção dos direitos humanos da intimidade. Pretende-se analisar o habeas data do ponto de vista da efetividade processual e do movimento do acesso à justiça. Neste trabalho, defender-se-á a inefetividade do atual modelo adotado pelo ordenamento brasileiro para o referido instituto, diante da repercussão da revolução tecnológica no campo das comunicações. Por fim, tentar-se-á garantir a efetividade deste instituto em relação ao seu aspecto material, atingindo os dados informáticos. O mesmo se diga em relação ao seu aspecto procedimental, dispensando o procedimento administrativo prévio e permitindo o exercício do direito de ação de habeas data ao Ministério Público e a todas as entidades da sociedade em geral. O resultado é a construção de um novo paradigma para o instituto, buscando efetivar na prática a tutela de direitos relativos à vida privada
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4710
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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