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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4698
Title: A norma do artigo 116, parágrafo único, do código tributárionacional: uma análise acerca da sua adequação e aplicabilidade noSistema Tributário Brasileiro diante dos princípios da legalidade, daisonomia e da segurança jurídica
Authors: Miranda, Lílian Elisabeth Cordeiro Tenório de
Keywords: Tributação;Elisão;Dever.
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Elisabeth Cordeiro Tenório de Miranda, Lílian; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. A norma do artigo 116, parágrafo único, do código tributárionacional: uma análise acerca da sua adequação e aplicabilidade noSistema Tributário Brasileiro diante dos princípios da legalidade, daisonomia e da segurança jurídica. 2007. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2007.
Abstract: O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Brasileiro, traz norma geral que confere ao agente encarregado da cobrança e arrecadação de tributos poderes para desconsiderar fatos ou negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Trata-se de norma de abrangência nacional, introduzida no direito brasileiro pela Lei Complementar n. 104, no ano de 2001. Ela expressa a preocupação do governo com a proliferação de atos e negócios, ainda que lícitos, utilizados com a única finalidade de evitar o pagamento de tributos normalmente devidos a chamada elisão fiscal. Nos países em que se encontra vigente o Estado Social e Democrático de Direito, ao mesmo tempo em que são vitais para viabilizar o Estado, os tributos devem ser cobrados com observância das garantias e liberdades individuais. Assim, é comum que existam tensões no relacionamento entre Estado e contribuintes. Nesse contexto sugiram grandes discussões sobre a norma antielisão, que, para muitos doutrinadores brasileiros, seria inconstitucional no ponto em que confere poderes ao administrador. O trabalho busca identificar as razões pelas quais se levanta a inconstitucionalidade da norma e procura averiguar a pertinência desses argumentos frente ao sistema tributário brasileiro na matéria pertinente aos princípios da legalidade, da isonomia e segurança jurídica, que formam o âmbito sensível do debate: a liberdade do particular e seu o dever de pagar tributos
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4698
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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