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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4692
Title: A proteção jurídica das florestas e vegetações naturais aolongo dos cursos d água: análise de constitucionalidade dalegislação federal e efetividade no ambiente urbano
Authors: MELO, Maria Carolina Lindoso de
Keywords: Vegetações ciliares;Urbanismo;Competência Legislativa
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Carolina Lindoso de Melo, Maria; Joachim Krell, Andreas. A proteção jurídica das florestas e vegetações naturais aolongo dos cursos d água: análise de constitucionalidade dalegislação federal e efetividade no ambiente urbano. 2007. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2007.
Abstract: O presente trabalho analisa a competência legislativa, no Brasil, para a disposição sobre a preservação de vegetação ribeirinha dos centros urbanos. Para tanto, trata-se inicialmente da relevância jurídica do ambiente natural, sem descurar da importância das edificações e artes fixadas no solo como valores próprios. O estudo do federalismo, especialmente da autonomia municipal em 1988, serve de arcabouço para a estruturação da amplitude de competência de cada ente político brasileiro na matéria. As normas federais aplicáveis sobre a vegetação marginal e a legislação incidente sobre os bens artificiais e culturais também foram objeto de estudo. E, com base no modelo de divisão de competência legislativa atualmente vigente, critica-se a pormenorização numérica de afastamento pelo Código Florestal editado pela União (Lei no 4.771/65), entendendo pela possibilidade de previsão independente pelos estados, e pelos municípios nas situações de urbanização consolidada. O exame termina com a aplicação da teoria à realidade do Município do Recife, verificando a constitucionalidade de sua legislação perante a estadual e federal
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4692
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