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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4672
Título: O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco
Autor(es): AMORIM, Ana Rosa Tenório de
Palavras-chave: Enriquecimento injustificado; Confisco; Tributação
Data do documento: 2006
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Rosa Tenório de Amorim, Ana; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Resumo: Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direito administrativo, argumentando que os estados, sendo ativos na esfera privada, também podem enriquecer sem causa jurídica. O direito tributário, contudo, não é comumente associado como causador de enriquecimento injustificado. Embora a teoria tributária atualmente não aceite a possibilidade de situações tributárias gerarem um enriquecimento sem causa jurídica, é perfeitamente possível propor o enriquecimento injustificado do estado para questões tributárias. O confisco emerge como um indubitável exemplo de como a tributação pode causar enriquecimento injustificado para o estado. Os tributaristas tendem a definir confisco numa perspectiva meramente quantitativa. Esta abordagem está equivocada. O segundo objetivo do presente estudo é redefinir confisco, demonstrando sua relação com a estrutura da norma tributária e sua oposição à legalidade. Confisco é uma categoria alternativa ao tributo. O tributo exige uma concordância formal e material com a constituição. Quando essa concordância não é encontrada, o confisco aparece como uma categoria alternativa e antípoda ao tributo
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4672
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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