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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4669
Title: Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária
Authors: Luiz Santa Cruz Ramos, André
Keywords: Coisa julgada tributária;Inconstitucionalidade;Relativização
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Luiz Santa Cruz Ramos, André; Pereira Nobre Júnior, Edílson. Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: A defesa da importância da coisa julgada para o processo civil, na qualidade de instituto processual intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica e realizador de seu ideário no âmbito das relações jurídico-processuais, é o grande tema do presente estudo. O processo não terá jamais como atingir sua finalidade precípua de decidir de forma definitiva os conflitos de interesses dos jurisdicionados se não dispuser de mecanismos eficientes de estabilização das demandas. As propostas doutrinárias de relativização da coisa julgada, forjadas sob o pretexto de privilegiar valores supostamente mais importantes, como a justiça e a constitucionalidade das decisões judiciais, esquecem-se de que sem segurança não há justiça nem respeito à ordem constitucional vigente. O maior relevo que a matéria ganha quando analisada no âmbito das demandas jurídico-tributárias, em vez de justificar as formulações teóricas que preconizam a tese relativizadora da res judicata, na verdade apenas apontam para a necessidade de que tal proposta se realize com respeito incondicional ao devido processo legal. Não há, pois, como relativizar a coisa julgada, sob qualquer justificativa, sem alteração do arcabouço jurídico-processual vigente
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4669
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