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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4667
Title: Crimes contra a cidadania: instrumental para a proteçãodos direitos das minorias
Authors: Tourinho Pacheco de Miranda, Andréa
Keywords: Direito Penal; Normas Jurídicas; Condutas Humanas; Crimes; Cidadania; Políticas Públicas; Princípios da Subsidiariedade; Proporcionalidade
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Tourinho Pacheco de Miranda, Andréa; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio. Crimes contra a cidadania: instrumental para a proteçãodos direitos das minorias. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: Este trabalho demonstra o perfil atual do Direito Penal, trazendo à idéia de que, os danos perpetrados contra as minorias necessitam de tipificação penal. Com efeito, através de um estudo voltado para a necessidade de tutela penal para garantir os interesses das minorias, através da tipificação penal para os crimes contra a cidadania, o Direito Penal assegura o seu verdadeiro papel no ordenamento jurídico, embora não tenha o caráter substitutivo no combate às desigualdades sociais, tarefa designada para os órgãos destinados a implementação de políticas públicas. A atuação do Direito Penal como prevenção geral subsidiária deve ser o modelo adequado de política criminal no Estado Democrático de Direito, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, uma maior participação de políticas públicas no combate as desigualdades sociais, além de promover o exercício da cidadania, afasta a atuação do Direito Penal como prima ratio , desmistificando-o como o único instrumento legal para amparar e proteger as ações promovidas contra a segurança, bem estar e qualidade de vida das minorias. Por outro lado, com a tipificação dos Crimes contra a cidadania, do ponto de vista legal, estariam asseguradas as condutas que atentam contra as minorias, respeitando-se os limites constitucionais e os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade no Direito Penal
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4667
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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