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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4645
Title: Os limites das políticas de cotas para negros no Brasil: o critério racial diante do direito à não-discriminação e das políticas igualitárias
Authors: Dettman Matos, Deborah
Keywords: Princípio da igualdade;Discriminação racial;Política de cotas
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Dettman Matos, Deborah; Ferreira Santos, Gustavo. Os limites das políticas de cotas para negros no Brasil: o critério racial diante do direito à não-discriminação e das políticas igualitárias. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: Esta dissertação de mestrado investiga a legitimidade da política de cotas para negros no Brasil a partir da tensão entre direito individual à não-discriminação e a necessidade de se implantar programas políticos de correção das desigualdades sociais. Para alcançar este objetivo, a dissertação foi dividida em duas partes. O objeto de estudo da primeira parte consiste em averiguar se o princípio constitucional da igualdade garante algum direito individual que sirva como obstáculo à implantação de uma política de discriminação em razão da raça. Em outras palavras, verifica-se em quais casos a raça pode ser utilizado como um critério compatível com o princípio igualitário. A segunda parte do trabalho, procura debater se a política de cotas pode ser aplicada na sociedade multi-racial brasileira. Este enfoque discute se problemas fáticos no que tange a adoção de políticas raciais fornecem argumentos que autorizem a intervenção do judiciário para impedir a discriminação racial. De forma mais específica, o questionamento compreende a possibilidade de se optar por um critério que defina a raça do indivíduo a fim de discernir os beneficiários das cotas e se há fundamento jurídico que autorize ou repudie os critérios de definição dos grupos raciais
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4645
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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