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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4632
Título: Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas
Autor(es): ASSIS, Emanuel Carlos Dantas de
Palavras-chave: Direito tributário; Responsabilidade; Sócios; Administradores; Empresa
Data do documento: 2006
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Carlos Dantas de Assis, Emanuel; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Resumo: A dissertação trata da responsabilidade dos sócios e administradores de empresas, por créditos tributários da pessoa jurídica. É estudo de dogmática jurídica, centrado nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, atento às divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Após analisar a relação jurídica tributária e diferenciar a responsabilidade civil da tributária, interpreta os artigos 128 a 138 do Código Tributário Nacional. Considerando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e empregando a teoria da desconsideração, trata do artigo 50 do Código Civil, visto como meio residual de responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Quanto à responsabilidade dos artigos 134 e 135 referidos, interpreta que está limitada pelos seguintes fatores: tipo societário, condição da pessoa física perante a sociedade (se administradoras ou sócias); e sua atuação no caso concreto (se com culpa ou dolo). Entende que o artigo 134, incisos III (para os administradores) e VII (para os sócios, na liquidação de sociedade de pessoas), trata de responsabilidade culposa, limitada à obrigação principal e à multa de mora. O art. 135, diferentemente, é hipótese de responsabilidade dolosa, que abrange as obrigações tributárias acessórias e inclui a multa de ofício. Conclui que para se responsabilizar sócios e administradores é necessária a apuração da culpabilidade no caso concreto. Assim, o mero inadimplemento de tributo, por exemplo, por si só não acarreta tal responsabilidade
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4632
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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