Skip navigation
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4632
Title: Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas
Authors: ASSIS, Emanuel Carlos Dantas de
Keywords: Direito tributário;Responsabilidade;Sócios;Administradores;Empresa
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Carlos Dantas de Assis, Emanuel; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: A dissertação trata da responsabilidade dos sócios e administradores de empresas, por créditos tributários da pessoa jurídica. É estudo de dogmática jurídica, centrado nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, atento às divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Após analisar a relação jurídica tributária e diferenciar a responsabilidade civil da tributária, interpreta os artigos 128 a 138 do Código Tributário Nacional. Considerando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e empregando a teoria da desconsideração, trata do artigo 50 do Código Civil, visto como meio residual de responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Quanto à responsabilidade dos artigos 134 e 135 referidos, interpreta que está limitada pelos seguintes fatores: tipo societário, condição da pessoa física perante a sociedade (se administradoras ou sócias); e sua atuação no caso concreto (se com culpa ou dolo). Entende que o artigo 134, incisos III (para os administradores) e VII (para os sócios, na liquidação de sociedade de pessoas), trata de responsabilidade culposa, limitada à obrigação principal e à multa de mora. O art. 135, diferentemente, é hipótese de responsabilidade dolosa, que abrange as obrigações tributárias acessórias e inclui a multa de ofício. Conclui que para se responsabilizar sócios e administradores é necessária a apuração da culpabilidade no caso concreto. Assim, o mero inadimplemento de tributo, por exemplo, por si só não acarreta tal responsabilidade
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4632
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
arquivo6019_1.pdf1.01 MBAdobe PDFView/Open


This item is protected by original copyright



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.