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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4608
Título: Isenção tributária: crise de paradigma do federalismo fiscal cooperativo
Autor(es): GADELHA, Gustavo de Paiva
Palavras-chave: Federalismo cooperativo; Incentivos fiscais; Isenção tributária
Data do documento: 2006
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: de Paiva Gadelha, Gustavo; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Isenção tributária: crise de paradigma do federalismo fiscal cooperativo. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Resumo: No processo de formatação do Estado, torna-se valiosa a questão da centralização/ descentralização do poder, caracterizando o federalismo pela unidade-diversidade. Sua composição mais atual preconiza uma convivência harmônica e cooperativa entre os entes federados na persecução dos interesses da própria federação. Ainda, é da essência do federalismo assegurar aos seus membros a autonomia financeira necessária ao selfgovernment, concretizado através do exercício da repartição da competência e da receita tributária, constituindo, pois, o federalismo fiscal. Inobstante tal previsão, no Brasil, os entes federados passaram a constatar que tal estrutura não se mostrava suficiente ao financiamento da máquina estatal. Assim, com um falacioso objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, passaram a instituir incentivos fiscais, desonerando contribuintes. Tornou-se crescente a concessão de isenções tributárias, que passaram caracterizar uma dúplice afronta ao federalismo cooperativo: pelo desprezo aos destinatários da repartição da receita tributária, beneficiados com a transferência constitucional de receita; e, pela implementação do embate econômico-financeiro por mais recursos, instaurando um novel e atípico federalismo competitivo, diuturnamente evidenciado pelas práticas de guerra fiscal . Esse ethos comportamental, além de representar uma afronta ao pacto federativo cooperativo, manifesta postura individual irracional, porquanto, a longo prazo, os resultados obtidos são danosos à coletividade e à individualidade da federação. Com efeito, valendo-se dos ensinamentos da Teoria dos Jogos e da Escolha Racional, a cooperação emerge como medida racional à comunhão dos interesses globais da federação
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4608
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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