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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4604
Title: Defesa da concorrência em mercados regulados: soluções aos conflitos de competência entre o CADE e as agências reguladoras
Authors: Leão, Gustavo Ramos Carneiro
Keywords: Livre concorrência; Regulação; Agências; Conflito de competências
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Ramos Carneiro Leão, Gustavo; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Defesa da concorrência em mercados regulados: soluções aos conflitos de competência entre o CADE e as agências reguladoras. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: O presente trabalho se propõe a oferecer alternativa de desenho institucional no que toca à defesa da concorrência em mercados regulados. Em decorrência da reforma do Estado, a relação do Poder Público com a economia modificou-se sensivelmente, de maneira que a regulação passou a exercer papel de destaque no cenário contemporâneo. Por outro lado, a defesa da concorrência, instituto até então dedicado à iniciativa privada, começou a ser aplicado aos serviços públicos, agora privatizados. Em muitos momentos, há o choque entre a atuação da autoridade regulatória e a da autoridade de defesa da concorrência, sendo esse o problema enfrentado na pesquisa. A solução apresentada é a caracterização do CADE como entidade regulatória e a conseqüente prevalência de suas decisões frente às das agências reguladoras, ante sua especialidade
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4604
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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