O Direito à igualdade, à liberdade e à proteção diante da atual conjuntura social e econômica : o estudo de casos sobre a ineficácia social da ordem econômica brasileira

Abstract

O direito, como instrumento de regulação social, atua em todas as áreas da atividade humana, inclusive na atividade econômica. Ocorre que, em razão de determinadas situações, o direito tende a tutelar direitos visando um maior equilíbrio nas relações jurídicas ocorridas naquela atividade. Entretanto, é imprescindível que o legislador observe as condições sociais e econômicas dos agentes envolvidos na referidas relações, sob pena de afrontar o direito à igualdade (que tem como premissa básica o tratamento igualitário aos iguais e desigual aos desiguais) e à liberdade (política, econômica e social, dependendo da matéria a ser legislada). Com o avanço da ideologia neoliberal, a exclusão social ampliou-se, criando para a ordem vigente dificuldades na regulação harmoniosa de todas as relações sociais. Diante dessa distância entre o direito e a realidade social, tem-se reconhecido a existência de uma crise do direito, abrangendo não apenas o modelo legalista idealizado desde o liberalismo clássico, mas os paradigmas teóricos que norteiam toda a atividade jurídica. Falar em crise do direito, porém, é tratar a questão de forma insuficiente, eis que o Estado também encontra-se em crise de governalibilidade, a qual tem como fatores relevantes a ineficiência da representatividade política no regime democrático, aliada à influência perversa da ideologia neo-liberal sobre as instituições democráticas e sobre o modo de produção capitalista. Nesse contexto, torna-se necessária um redimensionamento da função estatal, bem como uma mudança profunda no sistema democrático existente